Consulta Pública -Educação Ambiental
O Conselho Estadual de Educação do Maranhão – CEE/MA, na pessoa de seu Presidente Geraldo Castro Sobrinho, bem como no exercício de sua competência normativa e deliberativa no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, submete à Consulta Pública a minuta de Resolução que institui Diretrizes para a Educação Ambiental e para o Enfrentamento das Mudanças Climáticas no Sistema de Ensino do Estado do Maranhão.
A proposta fundamenta-se em marcos históricos, jurídicos e pedagógicos de alcance nacional e internacional, notadamente na Constituição Federal (artigos 205 e 225), na Lei n.º 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental), na Lei Federal n.º 14.904/2024 (Diretrizes para Planos de Adaptação às Mudanças Climáticas), na Lei Estadual n.º 12.301/2024 (Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas), bem como nas Resoluções n.º 63/2019 e n.º 106/2023 do CEE/MA.
Cumpre destacar, de forma expressa, que a presente minuta não substitui nem revoga a Resolução CEE/MA nº 63/2019, que permanece como marco normativo estruturante das Diretrizes Curriculares para a Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino. Ao contrário, o texto ora submetido à Consulta Pública busca fortalecer, atualizar e ampliar os fundamentos já consolidados, incorporando o debate contemporâneo acerca das mudanças climáticas, da sustentabilidade sistêmica e da responsabilidade intergeracional.
A iniciativa parte do reconhecimento de que a Educação Ambiental é processo contínuo, transversal e permanente, e que os desafios socioambientais atuais exigem aprofundamento teórico, metodológico e institucional. Assim, a nova proposta normativa atua de maneira complementar e cooperativa, promovendo a atualização das políticas educacionais à luz do paradigma da Ecologia Integral, que reconhece a interdependência indissociável entre ser humano e natureza, entre desenvolvimento social e equilíbrio ambiental, entre justiça social e sustentabilidade ecológica.
Considerando a intensificação da crise socioambiental contemporânea, o agravamento das mudanças climáticas e seus impactos locais e globais, o Conselho reafirma que a consolidação de uma Educação Ambiental de qualidade demanda constante aprimoramento normativo, diálogo social qualificado e alinhamento às políticas climáticas estaduais e nacionais.
A Consulta Pública constitui instrumento de concretização do princípio democrático, da publicidade e da participação social, pilares do Direito Ambiental e da gestão educacional contemporânea. Seu objetivo é assegurar ampla escuta qualificada da sociedade, envolvendo profissionais da educação, estudantes, gestores escolares, pesquisadores, movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais, organizações da sociedade civil e demais interessados, a fim de coletar contribuições que possam qualificar, aperfeiçoar e fortalecer o texto normativo.
As contribuições poderão abranger:
- sugestões de inclusão, supressão ou alteração de dispositivos da minuta;
- propostas pedagógicas e curriculares;
- indicações metodológicas e estratégias de implementação; diretrizes de formação inicial e continuada de profissionais da educação;
- mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação das políticas de Educação Ambiental e Educação Climática no âmbito escolar.
Todas as manifestações recebidas serão devidamente registradas, analisadas e sistematizadas pelas instâncias competentes do Conselho Estadual de Educação do Maranhão, observando-se critérios de relevância técnica, coerência normativa e compatibilidade jurídica, integrando o processo de consolidação final da Resolução.
Por meio desta iniciativa, o Conselho Estadual de Educação do Maranhão – CEE/MA reafirma seu compromisso institucional com a formação de cidadãos ecologicamente conscientes, socialmente responsáveis e comprometidos com a construção de uma sociedade justa, solidária e ambientalmente sustentável, promovendo a Educação Ambiental como eixo estruturante da política educacional e instrumento de transformação social orientado pela perspectiva da Ecologia Integral.
